PRINCIPALES ABRÉVIATIONS 15 DPU EDcl ES GO HC MS MA Min. MG MGS MT PA PB PGERJ Plen. PR PSESS PUC RBDP RDA RDDA RDP RDPE REDAE Rel. RE RFD Minas Gerais RO ROMS RS SC SE SP STF STJ TCU TJ TJ-DFT TRE TRF TST UFMG USP Defensoria Pública da União Embargos de declaração Espiritú Santo Goiás Habeas Corpus Mandado de Segurança Maranhão Ministro Minas Gerais MatoGrosso duSul Mato Grosso Pará Pernambuco Procuradoria Geral do Estado de Rio de Janeiro Pleno Paraná Publicado em sessão Université Pontificale catholique de São Paulo Revista brasileira de direito público Revista de direito administrativo Revista Digital DeDireito Administrativo Revista deDireito Público Revista deDireito Público da Economia Revista Eletrônica deDireito Administrativo Econômico Relatório Recurso extraordinário Revista da faculdade de direito de Minas Gerais Revista do TRT Revista do Tribunal Superior do Trabalho RI Recurso Inominado Rondônia Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal de Justiça Tribunal de Contas de União Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Tribunal Regional do Estado Tribunal Regional Federal Tribunal Superior do Trabalho Universidade Federal de Minas Gerais Universidade de São Paulo